Arquivo da tag: Legislação

Lei regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da LIBRAS

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta … Continuar lendo

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Legislação de LIBRAS

Lei nº 10.436, de 24/04/2002 Decreto nº 5.626, de 22/12/2005 LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o … Continuar lendo

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